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    AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R-23.250-00 -VINTE E TRES MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO- DA COMISSAO DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    ALTERA A LEI MUNICIPAL No 1252012 COM SUAS ALTERACOES POSTERIORES A FIM DE CRIAR OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO INFANTIL- PROFESSOR DE EDUCACAO INFANTIL E COO

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    DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    DISPOE SOBRE REAJUSTE DO SALARIO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 162006 E A FIM DE INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES NO BENEFICIO DE ALIMENTACAO

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    DISPOE SOBRE A CRIACAO DO REGIME DE PLANTAO E FIXACAO DE SEUS VALORES PARA OS CARGOS PUBLICOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM- TECNICO DE ENFERMAGEM- ENFERMEIRO EM NIVEL SUPERIOR E FAXINEIRO

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    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR No 1252012 A FIM DE DETERMINAR CRITERIOS GERAIS SOBRE ESCOLHA DEMOCRATICA PARA ESCOLHA DE DIRETORES DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL

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    DISPOE SOBRE A FIXACAO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E A EXECUCAO DA LEI ORCAMENTARIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R-370.000-00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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    Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e da outras previdências.

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    Nomeia os membros efetivos e suplentes do conselho Municipal de acompanhamento e controle Social do Fundeb

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